Quais são as leis que regem a residência médica no Brasil?

Existem diversas especialidades médicas quando falamos em residência médica. Exatamente por isso, é preciso ter algum tipo de regulamentação legal em relação à atuação do médico, entre outros assuntos concernentes à residência. Ao longo do texto, mais precisamente, vamos falar sobre as leis que regem a residência médica no Brasil.

Abordaremos para que elas servem e exatamente quais são os decretos da residência médica. Por isso, se você deseja saber mais, é só seguir com a leitura! Vem com a gente!

Mudanças na CNRM: ampliação e nova composição

Antes de falarmos sobre as leis temos uma atualização em importante sobre a Comissão Nacional de Residência Médica.

Em julho de 2024, o Ministério da Educação (MEC) empossou os novos membros da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), conforme a Portaria Nº 657/2024. A estrutura, organização e funcionamento da Comissão são regidos pelo Decreto Nº 11.999/2024. Posteriormente, o Decreto Nº 12.062/2024 detalhou essa norma, determinando a ampliação do Plenário de nove para 12 entidades de saúde.

Dessa forma, a CNRM passou por uma importante reformulação em sua composição e atribuições, buscando tornar o processo de regulamentação e supervisão dos programas de residência médica mais representativo e eficiente. O decreto atualizado amplia o número de membros, incluindo uma maior participação de entidades médicas e acadêmicas, além de reforçar a importância da transparência nas decisões.

Essas mudanças visam não apenas adequar a CNRM às demandas atuais da formação médica, mas também garantir uma melhor qualidade nos programas, beneficiando tanto os residentes quanto o sistema de saúde como um todo.

E aí, você sabe quais são as leis que regem a residência médica no Brasil?

A seguir, veja mais sobre as leis que regem a residência médica em nosso país.

Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013

Começamos pela mais recente dessa lista, a nº 12.871/13. A norma institui o Programa Mais Médicos, e objetiva reduzir desigualdades por meio da reordenação de vagas para residência médica;

Ou seja, a prioridade passa a ser a região que tem menos vagas e médicos por habitante, assim como menos qualidade em saúde.

A norma dispõe, já em seu artigo 1º, que está instituído o Programa Mais Médicos, e dá a finalidade do programa: formar recursos humanos na área médica para o SUS. Além disso, detalha os objetivos seguintes:

• reduzir carência de atendimento médico em áreas prioritárias;
• fortalecer a atenção básica em saúde;
• melhorar a formação médica no Brasil;
• buscar inserir mais o médico em formação em unidades do SUS;
• fomentar as pesquisas aplicadas ao SUS;
• entre outras que objetivem reduzir desigualdades da área da saúde.

Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011

A Lei nº 12.514/11, na verdade, foi uma atualização legislativa. Às vezes, leis são promulgadas apenas de modo a atualizar outras.

Neste caso, a Lei nº 6.932/81 (Lei da Residência Médica) recebeu uma nova redação em seu artigo 4º. Vamos tratar em mais detalhes da referida lei mais adiante.

A lei dispõe acerca das atividades do médico residente, sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, a bolsa do residente, entre outros direitos e deveres. Além disso, fala das devidas contribuições a conselhos profissionais em geral.

Lei nº 11.381, de 1º de dezembro de 2006

A Lei nº 11.381/06 serviu para alterar o artigo 4º da Lei da Residência Médica, no que diz respeito à bolsa do residente. No entanto, o valor foi corrigido cinco anos depois pela Lei nº 12.514, como mencionamos. 

Além disso, revogou os artigos 1º e 2º da Lei nº 10.405/02, que vamos tratar em detalhes mais abaixo

Lei nº 10.405, de 09 de janeiro de 2002

A Lei nº 10.405/02 tinha servido para o mesmo propósito da norma a qual mencionamos acima, dar uma nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6.932/81, a Lei da Residência Médica.

Especialmente no que concerne a valores pagos ao residente. No entanto, a atualização em comento foi revogada pela Lei nº 11.381/06, quatros anos mais tarde.

Lei nº 8.725, de 05 de novembro de 1993

Em 1993, a Lei nº 8.725 também alterou o artigo 4º da Lei da Residência Médica, atualizando os valores pagos a título de bolsa ao médico residente.

Mais tarde, a norma foi revogada pela Lei nº 10.405/93, para atualizar os valores novamente.

Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990

A Lei nº 8.138/90 serviu para atualizar o artigo 4º da Lei da Residência Médica, dispondo sobre a bolsa de estudo (como era chamada naquele tempo) paga ao residente. É a primeira alteração legislativa da referida Lei após a nova Constituição Federal entrar em vigor, em 1988.

Por isso, houve mudanças em alguns outros parágrafos do artigo. À época, o residente era filiado ao sistema previdenciário na qualidade de “segurado autônomo”. Anos mais tarde, como dissemos, quem estuda para a residência e passa vira contribuinte do Regime Geral de Previdência Social.

Lei nº 7.601, de 15 de maio de 1987

A Lei nº 7.601/87 alterou a redação do 4º artigo da Lei nº 6.932/81, no que dispõe ao valor pago pela bolsa de estudos, novamente.

O diploma normativo em comento foi revogado com a chegada da Lei nº 8.138/90, três anos depois.

Lei nº 7.217, de 19 de setembro de 1984

A primeira das leis que regem a residência médica responsável por atualizar o artigo 4º da norma 6.932, promulgada 3 anos antes, foi a Lei nº 7.217/84.

À época, era assegurada um valor de bolsa de estudo com um adicional de 35% por 60 horas trabalhadas, mais 10% de contribuição previdenciária.

Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981

Por fim, vamos falar da referida Lei, que ganha alterações legislativas constantes até os dias de hoje. A Lei nº 6.932/1981, mais chamada de Lei da Residência Médica, dispõe de diversas regras, direitos e deveres do médico residente no exercício da profissão.

A Lei nº 6.932 é relativamente curta, com apenas 11 artigos que falam de assuntos muito importantes para nós. Por exemplo:

• requisitos de admissão em programas de residência;
• folga semanal e repouso por ano de atividade;
• complementação de carga horária no caso de interrupção do programa de residência médica;
• licença-paternidade ou licença-maternidade e sua duração;
• responsabilidades da instituição de saúde.

Em nosso blog, temos um post bem completo sobre a Lei da Residência Médica, que fala sobre os mitos e verdades que rodeiam esse diploma legal. Vale a pena ler também, visto que é uma norma bem importante para quem é da área!

Pronto, agora você já sabe quais são as leis que regem a residência médica no Brasil

Hoje, você aprendeu quais são as leis que regem a residência médica em nosso país. Saber mais sobre esse assunto é muito importante, visto que você almeja ser um residente também, certo? E a Medway está aqui para te ajudar nessa caminhada.

Por isso, não se esqueça de se inscrever no teste grátis dos Extensivos. Esperamos que você tenha gostado de nosso conteúdo e saia daqui um residente de sucesso!